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TJAC funcionará em regime de plantão até 30 de abril por determinação do CNJ

Plantão extraordinário funcionará das 8h às 18h, em dias úteis. Magistrados, servidores, colaboradores e estagiários exercerão suas atividades remotamente

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) estabeleceu, na quinta-feira, 19, o regime de plantão extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, no período de 20 de março a 30 de abril de 2020, na primeira e segunda instâncias, em decorrência das medidas temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus). A medida é em cumprimento a Resolução nº 313/2020 expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para todo o poder judiciário.

De acordo com a portaria, o plantão extraordinário funcionará das 8h às 18h e importará em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias e administrativas, os quais trabalharão remotamente.

Central de Atendimento: será instalada na Cidade da Justiça uma Central de Atendimento das medidas consideradas essenciais que não possam ser solucionadas remotamente. Ficarão no local um servidor da área cível e outro da área criminal. Na segunda instância, a Diretoria Judiciária também fará rodízio de servidores para atendimento presencial apenas para casos de urgência.

Nas comarcas do interior, de acordo com a portaria, a Central de Atendimento também funcionará com dois servidores presenciais durante o expediente forense (de segunda-feira a sexta-feira). E, nos finais de semana, em sobreaviso/remoto.

Expedição de mandados em processos judiciais em todas as comarcas do Estado, nas Turmas Recursais e no Tribunal de Justiça está suspensa, exceto quanto às ordens judiciais consideradas urgentes e aquelas cujo cumprimento imediato seja considerado pela autoridade judiciária imprescindível para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos, bem como as reputadas indispensáveis ao atendimento dos interesses da Justiça, cujos mandados ou decisões serão cumpridos pelos oficiais de justiça plantonistas.

As audiências de custódia e as que envolvam adolescentes em conflito com a lei, com ou sem internação, não devem ser realizadas e independentemente da não realização das audiências, os magistrados deverão realizar a análise do flagrante e verificar a possibilidade de adoção das providências estabelecidas pelo Art. 310 do CPP, bem como analisar o auto de apreensão e adoção de medidas socioeducativas em substituição às medidas de meio fechado, observando-se o previsto na Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do CNJ.

Confira a Portaria Conjunta nº21/2020


Fique atento às portarias relativas ao período de regime de plantão. Demais portarias você deve acessar a página inicial do site e navegar até o menu LEGISLAÇÃO.


PORTARIA PRESIDÊNCIA
491/2020
(12/03/2020)
“Normatiza o retorno de magistrados e servidores do Poder Judiciário que retornaram de férias ou afastamentos legais/normativos em países estrangeiros.” DJE nº 6.553, de 13.3.2020, fl. 73.

PORTARIA CONJUNTA
21/2020
(19/03/2020)
“Estabelece o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, no período de 20.3 a 30.4.2020, em cumprimento à Resolução CNJ nº 313, de 19.3.2020, em decorrência das medidas temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-19 e dá outras providências.” DJE nº 6.558, de 20.3.2020, fls. 36-37.
20/2020
(19/03/2020)
“Estabelece o sistema de revezamento de servidores, estagiários e colaboradores, bem como o procedimento acerca do teletrabalho em todas as unidades administrativas e jurisdicionais do Poder Judiciário e dá outras providências.” DJE nº 6.558, de 20.3.2020, fls. 35-36.
19/2020
(17/03/2020)
“Determina a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, de realização de audiências, sessões do Tribunal do Júri, sessões no Segundo Grau de jurisdição e nas Turmas Recursais, dos prazos dos processos judiciais e administrativos em todo o Estado do Acre e dá outras providências.” DJE nº 6.556, de 18.3.2020, fl. 111.
18/2020 (16/03/2020) “Determina a suspensão temporária de visitação pública e o atendimento presencial nos prédios dos fóruns e do Tribunal de Justiça e dá outras providências.” DJE nº 6.555, de 17.3.2020, fl. 120.

PORTARIA COGER
12/2020
(23/03/2020)
“Suspende o atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre no período de 23.3 a 3.4.2020.” DJE nº 6.560, de 23.3.2020, fls. 40-41.  

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Corregedoria-Geral da Justiça disponibiliza novo contato no período do plantão extraordinário

A Corregedoria-Geral da Justiça informa a disponibilização do número (68) 9.9202-7824, como forma de novo canal de atendimento para informações jurisdicionais, que sejam em caráter de urgência.

O canal ficará disponível das 8h às 18h, apenas neste período de plantão extraordinário em que o Judiciário Acreano se encontra, devido as medidas de controle das autoridades de Saúde para evitar o contágio do novo coronavírus (Covid-19).