10/2015-Recomendações-COGER
"Versa sobre a observância obrigatória do direito de advogado de levantar valores depositados em juízo em nome de seu cliente, mediante alvará, desde que detenha poderes especiais para receber e dar quitação."
Arquivos
09/2015-Recomendações-COGER
"Dispõe sobre a intimação do devedor fiduciante (contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel) no âmbito dos Serviços Extrajudiciais do Estado do Acre, e dá outras providências."
08/2015-Recomendações-COGER
“Dispõe sobre o devido procedimento a ser adotado pelo Juízo de Conhecimento Criminal para subsequente Execução da Pena e Medida de Segurança.”
07/2015-Recomendações-COGER
“Estabelece os parâmetros para expedição de mandados de prisão e alvarás de soltura durante o Plantão Judicial.”
06/2015-Recomendações-COGER
"Estabelece fluxo de procedimento para a utilização de monitoramento eletrônico para a fiscalização do cumprimento de condições fixadas em decisão judicial."
05/2015-Recomendações-COGER
"Dispõe sobre a adesão dos Oficias de Registro Civil das Pessoas Naturais à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC."
4/2015-Recomendações-COGER
"Dispõe sobre o registro de imóveis."
03/2015-Recomendações-COGER
"Dispõe sobre a incidência especial de emolumentos prevista no artigo 237-A da Lei de Registros Públicos relativa às incorporações imobiliárias e aos parcelamentos de solo."
02/2015-Recomendações-COGER
"Dispõe sobre inobservância dos valores dos emolumentos fixados nas Tabelas instituídas pela Lei Estadual nº 1.805/2006."
01/2015-Recomendações-COGER
"Dispõe sobre a suscitação de dúvida e emissão de notas devolutivas pelos delegatários."