6/2017-Recomendações-COGER
"Dispõe sobre a divulgação/publicação dos Plantões Judiciais de 1º Grau."
Arquivos
5/2017-Recomendações-COGER
"Dispõe sobre cobrança de emolumentos decorrente da expedição de certidão positiva afeta ao Serviço de Registro de Imóveis."
4/2017-Recomendações-COGER
"Dispõe sobre remessa de mandado de prisão ao Núcleo de Capturas da Polícia Civil – NECAPC."
3/2017-Recomendações-COGER
"Dispõe sobre o Banco Nacional de Mandados de Prisão."
2/2017-Recomendações-COGER
"Dispõe sobre a recepção de Termos Circunstanciados de Ocorrência lavrados pela Polícia Civil."
1/2017-Recomendações-COGER
"Dispõe sobre procedimentos relativos à matéria criminal."
12/2016-Recomendações-COGER
"Dispõe sobre a observância à proibição de aplicação de transação penal ao agente beneficiado anteriormente por esta vantagem nos cinco anos anteriores."
11/2016-Recomendações-COGER
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao juízo da execução penal da decretação de prisão preventiva de pessoa com execução penal em curso."
10/2016-Recomendações-COGER
"Dispõe sobre a viabilidade de aplicação de medida coercitiva diversa da prisão civil aos devedores de alimentos."
9/2016-Recomendações-COGER
"Dispõe sobre a viabilidade de monitoramento eletrônico as mulheres em situação de prisão que cumpre pena no regime semiaberto."