"Assenta a isenção de custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária e dá outras providências". "Suspensa em 14.10.2011 e Revogada em 12.11.2012, conforme deliberado no Pedido de Providências nº 0000102-91.2011.8.01.8001."
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do reconhecimento de firma por autenticidade nos documentos de compra e venda e promessa de compra e venda de veículos."
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do reconhecimento de firma por autenticidade nos documentos de autorização de viagem internacional de menor". "Sem efeito conforme decisão publicada no DJE n. 4.448, de 3.6.2011, fls. 4/5."
"Procedimentos de requisição de pessoas presas."
