07/2015-Recomendações-COGER

  • “Estabelece os parâmetros para expedição de mandados de prisão e alvarás de soltura durante o Plantão Judicial.”

     

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.466, de 21.08.2015, fls. 88-89.
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Fonte: Atualizado em 11/11/2020