06/2012-Recomendações-COGER
"Assenta a necessidade de constar dados relativos à Defensoria Pública durante a citação por mandado em matéria criminal."
Arquivos
05/2012-Recomendações-COGER
"Determina que o nome do responsável pela aposição da expressão “Plantão” nos mandados deverá constar de seu teor."
04/2012-Recomendações-COGER
"Juízes de Direito das Comarcas que utilizam o processo eletrônico deverão orientar os diretores de secretaria e chefes de distribuição a adotar a opção “Preto e Branco” ou “Tons de Cinza” no perfil de documento do SAJ/PG5 durante a digitalização de peças processuais, utilizando a opção “Colorida” somente quando for extremamente necessário."
03/2012-Recomendações-COGER
"Obriga o uso exclusivo do Malote Digital para expedição e envio de mandados de prisão, alvarás de soltura e demais expedientes endereçados ao IAPEN."
02/2012-Recomendações-COGER
"Obriga a evolução de Auto de Prisão em Flagrante para as demais classes processuais constantes dos Procedimentos Investigatórios descritos nas Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário."
01/2012-Recomendações-COGER
"Recomenda aos Magistrados da Comarca de Rio Branco ponderação na análise dos atos processuais em razão da situação calamitosa vivenciada nesta capital."
08/2011-Recomendações-COGER
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar ao Instituto Nacional de Seguro Social o registro de óbitos ocorridos no mês de referência e dá outras providências."
07/2011-Recomendações-COGER
"Dispõe sobre procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição federal delegada para os juízos estaduais e dá outras providências."
06/2011-Recomendações-COGER
"Dispõe acerca do direito dos servidores à compensação pelo trabalho em regime de plantão efetivo, bem como a autoridade administrativa competente para deliberação do benefício."
05/2011-Recomendações-COGER
"Dispõe sobre o procedimento para compensação de precatórios, mediante intimação prévia da entidade pública devedora por parte do juiz de execução e dá outras providências."