06/2015-Recomendações-COGER

  • “Estabelece fluxo de procedimento para a utilização de monitoramento eletrônico para a fiscalização do cumprimento de condições fixadas em decisão judicial.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.436 de 08.07.2015, fl. 123.
  • Visulizar na íntegra:
Fonte: Atualizado em 11/11/2020