"Recomenda aos Magistrados e Magistradas que se abstenham de substituir o Prefeito do Município em que é sediada a Comarca de suas lotações, mesmo na hipótese de estipulação expressa constante da respectiva Lei Orgânica do Município."
"Dispõe sobre a designação de audiência, no período de férias regulamentares do(as) Magistrados(as) de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Acre."
"Recomenda aos Magistrados medidas concernentes à requisição de policiais militares para participação em audiências, na condição de testemunhas."
"Recomenda a realização das audiências de forma virtual em todas as Unidades de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Acre, até que a rebelião em curso na Unidade Prisional seja controlada."
"Recomendação aos responsáveis pelos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre."
"Recomenda a magistrados que promovam a revisão, avaliação e atualização das peças em situação “Aguardando Assinatura” no BNMP."
"Esclarece o disposto no § 2º, do art. 837, do Provimento COGER nº 10/2016, elucidando o tipo de arquivamento de documentos, no âmbito dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, que possibilita cobrança de emolumentos."
"Recomenda a magistrados e servidores medidas relacionadas a prisões, solturas e audiências de custódia."
"Dispõe sobre a utilização do Sistema de Gerenciamento Livre de Parque de Informática (GLPI) para atendimento de demandas relacionadas à Gerência de Serviços Auxiliares."
"Dispõe sobre a cobrança de protocolo de escritura pública e autenticação das certidões eletrônicas que se obtêm dos Órgãos, em sites oficiais."
