02/2015-Recomendações-COGER

  • “Dispõe sobre inobservância dos valores dos emolumentos fixados nas Tabelas instituídas pela Lei Estadual nº 1.805/2006.”

  • Origem: COMPE
  • Publicação: Publicado no DJE nº 5.377, de 10.04.2015, fl. 130.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 03/12/2020