“Dispõe sobre inobservância dos valores dos emolumentos fixados nas Tabelas instituídas pela Lei Estadual nº 1.805/2006.”
- Origem: COMPE
- Publicação: Publicado no DJE nº 5.377, de 10.04.2015, fl. 130.
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“Dispõe sobre inobservância dos valores dos emolumentos fixados nas Tabelas instituídas pela Lei Estadual nº 1.805/2006.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC