08/2015-Recomendações-COGER

  • “Dispõe sobre o devido procedimento a ser adotado pelo Juízo de Conhecimento Criminal para subsequente Execução da Pena e Medida de Segurança.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.466, de 21.08.2015 fl. 89.
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“Dispõe sobre o devido procedimento a ser adotado pelo Juízo de Conhecimento Criminal para subsequente Execução da Pena e Medida de Segurança.”

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC