“Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao juízo da execução penal da decretação de prisão preventiva de pessoa com execução penal em curso.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.785, de 19.12.2015, fl. 90.
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao juízo da execução penal da decretação de prisão preventiva de pessoa com execução penal em curso.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC