11/2016-Recomendações-COGER

  • “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao juízo da execução penal da decretação de prisão preventiva de pessoa com execução penal em curso.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.785, de 19.12.2015, fl. 90.
  • Visulizar na íntegra:
Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 11/11/2020