11/2016-Recomendações-COGER “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao juízo da execução penal da decretação de prisão preventiva de pessoa com execução penal em curso.” Origem: COGER Publicação: DJE nº 5.785, de 19.12.2015, fl. 90. Visulizar na íntegra: