21 de maio de 2019

1/2019-Recomendações-COGER

"Dispõe sobre procedimentos de arrecadação de custas e economicidade."

6 de janeiro de 2019

3/2018-Recomendações-COGER

"Dispõe sobre utilização do Sistema SERASAJUD."

14 de maio de 2018

"Dispõe sobre remessa de feitos ao Cartório de Distribuição sem pendências."

6 de março de 2018

"Dispõe sobre Plantão Judiciário."

6 de dezembro de 2017

"Dispõe sobre Identificação Civil de Imigrantes."

13 de novembro de 2017

"Dispõe sobre cadastro de feitos judiciais."

11 de setembro de 2017

"Dispõe sobre a designação de advogado dativo no âmbito do primeiro grau de jurisdição."

1 de setembro de 2017

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da celebração de casamento civil entre pessoas de mesmo sexo."

10 de agosto de 2017

"Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e contagem de prazo da intimação e resposta."

26 de junho de 2017

"Dispõe sobre a expedição de mandado de prisão nos casos de homologação de flagrante e conversão da prisão em preventiva."