9/2016-Recomendações-COGER

  • “Dispõe sobre a viabilidade de monitoramento eletrônico as mulheres em situação de prisão que cumpre pena no regime semiaberto.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.781, de 13.12.2016, fl. 95.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 11/11/2020