10/2016-Recomendações-COGER

  • “Dispõe sobre a viabilidade de aplicação de medida coercitiva diversa da prisão civil aos devedores de alimentos.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.781, de 13.12.2016, fls. 95-96.
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“Dispõe sobre a viabilidade de aplicação de medida coercitiva diversa da prisão civil aos devedores de alimentos.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC