3/2017-Recomendações-COGER

  • “Dispõe sobre o Banco Nacional de Mandados de Prisão.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.841, de 16.3.2017, fl. 119.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 29/09/2020