“Dispõe sobre procedimentos relativos à matéria criminal.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.802, de 12.1.2017, fl. 62.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe sobre procedimentos relativos à matéria criminal.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC