12/2016-Recomendações-COGER

  • “Dispõe sobre a observância à proibição de aplicação de transação penal ao agente beneficiado anteriormente por esta vantagem nos cinco anos anteriores.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.785, de 19.12.2015, fl. 90.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 11/11/2020