“Dispõe sobre a observância à proibição de aplicação de transação penal ao agente beneficiado anteriormente por esta vantagem nos cinco anos anteriores.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC
“Dispõe sobre a observância à proibição de aplicação de transação penal ao agente beneficiado anteriormente por esta vantagem nos cinco anos anteriores.”