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6/2024-Provimentos-COGER

"Autoriza os Magistrados de 1º grau a conhecer de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrados por Policiais Militares do Estado do Acre, nos crimes de menor potencial ofensivo."

5/2024-Provimentos-COGER

"Altera o Provimento COGER nº 16/2016, que dispõe sobre o Código de Normas dos Serviços Judiciais, visando alterar o recebimento de inquéritos policiais no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre."

4/2024-Provimentos-COGER

"Atualiza as Custas Judiciais do Estado do Acre para o ano de 2024, de acordo com a variação percentual anual do INPC/IBGE."

3/2024-Provimentos-COGER

"Altera o Provimento nº 16/2016, que dispõe sobre o Código de Normas dos Serviços Judiciais, visando alterar o recebimento de processos judiciais, novos ou com declínio de competência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre."

2/2024-Provimentos-Conjuntos

"Dispõe sobre diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário Acreano de primeira instância e seus serviços auxiliares para o funcionamento da Central de Regulação de Vagas – CRV do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo."

1/2024-Provimentos-Conjuntos

"Dispõe sobre o processamento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da Lei n.º 13.964/2019."

2/2024-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre a tramitação de investigações criminais, inquéritos policiais ou procedimentos de investigação criminal pelo Ministério Público, no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre."

1/2024-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre a regulamentação do ressarcimento de atos gratuitos praticados no âmbito das Unidades Interligadas do Estado do Acre, conforme disposição do art. 454, do Provimento CNJ nº 149/2023."

5/2023-Provimentos-Conjuntos

"Dispõe sobre o processamento das medidas protetivas de urgência deferidas com fundamento na Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha."

5/2023-Provimentos-COGER

"Atualiza os Emolumentos dos Serviços Notariais de Registro e as Custas Judiciais do Estado do Acre para o ano de 2024, de acordo com a variação percentual anual do INPC/IBGE." - REVOGADO

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