“Dispõe sobre o processamento das medidas protetivas de urgência deferidas com fundamento na Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha.”
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE n. 7.448, de 27.12.2023, p. 39-40.
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“Dispõe sobre o processamento das medidas protetivas de urgência deferidas com fundamento na Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC