“Dispõe sobre a regulamentação do ressarcimento de atos gratuitos praticados no âmbito das Unidades Interligadas do Estado do Acre, conforme disposição do art. 454, do Provimento CNJ nº 149/2023.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE n. 7.458, de 15.1.2024, p. 148-149.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe sobre a regulamentação do ressarcimento de atos gratuitos praticados no âmbito das Unidades Interligadas do Estado do Acre, conforme disposição do art. 454, do Provimento CNJ nº 149/2023.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC