“Atualiza as Custas Judiciais do Estado do Acre para o ano de 2024, de acordo com a variação percentual anual do INPC/IBGE.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE n. 7.502, de 22.3.2024, p. 161-163.
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“Atualiza as Custas Judiciais do Estado do Acre para o ano de 2024, de acordo com a variação percentual anual do INPC/IBGE.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC