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15/2021-Provimentos-COGER

"Altera o Provimento COGER nº 10/2016, para acrescentar o inciso VI, no art. 191 e, o § 1º, no art. 785, objetivando vedar a cobrança de anotação remissiva sem a existência de ato originário."

14/2021-Provimentos-COGER

"Altera o Provimento COGER nº 16/2016, a fim de renumerar o parágrafo único para § 1º, e acrescer o § 2º ao art. 965, objetivando regulamentar a disponibilização das prestações de contas relativas penas pecuniárias no portal da transparência deste Sodalício."

13/2021-Provimentos-COGER

"Autoriza a realização de casamentos civis por meio de videoconferência enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública declarado pela Organização Mundial de Saúde – OMS."

12/2021-Provimentos-COGER

"Altera o Provimento COGER nº 10/2016, que instituiu o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, para dispor sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos delegatários dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236, da Constituição da República, em cumprimento à Lei Federal nº 13.709/2018."

11/2021-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre a revogação do inciso II, do art. 267, do Provimento nº 10, de 7 de março de 2016 (Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre)."

10/2021-Provimentos-COGER

"Determina a instalação e disponibilização de aplicativo de mensagens instantâneas para comunicação entre a Corregedoria Geral da Justiça-COGER e as Unidades Judiciais e Extrajudiciais do Estado do Acre."

9/2021-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre o cumprimento da Resolução nº 287, de 25 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população, no âmbito criminal do Poder Judiciário. Altera o Provimento COGER 16/2016, Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre (CNSJ/AC)."

8/2021-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre a cobrança de emolumento decorrente da abertura de matrícula no registro imobiliário. Atualiza o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre (Provimento COGER nº 10/2016)."

7/2021-Provimentos-COGER

"Altera o Provimento COGER nº 10/2016 que instituiu o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre, e dá outras providências, para acrescentar e alterar regras para lavratura de procuração por pessoas idosas."

6/2021-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre a realização de audiência de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 (vinte e quatro) horas, de forma presencial. Altera o Provimento COGER 16/2016, Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre (CNSJ/AC)."