Acessibilidade
- Ato: 5/2023-Provimentos-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJE n. 7.445, de 21.12.2023, p. 104-110.
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- Ementa:
“Atualiza os Emolumentos dos Serviços Notariais de Registro e as Custas Judiciais do Estado do Acre para o ano de 2024, de acordo com a variação percentual anual do INPC/IBGE.” – REVOGADO
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