6/2024-Provimentos-COGER
"Autoriza os Magistrados de 1º grau a conhecer de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrados por Policiais Militares do Estado do Acre, nos crimes de menor potencial ofensivo."
Arquivos
5/2024-Provimentos-COGER
"Altera o Provimento COGER nº 16/2016, que dispõe sobre o Código de Normas dos Serviços Judiciais, visando alterar o recebimento de inquéritos policiais no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre."
4/2024-Provimentos-COGER
"Atualiza as Custas Judiciais do Estado do Acre para o ano de 2024, de acordo com a variação percentual anual do INPC/IBGE."
3/2024-Provimentos-COGER
"Altera o Provimento nº 16/2016, que dispõe sobre o Código de Normas dos Serviços Judiciais, visando alterar o recebimento de processos judiciais, novos ou com declínio de competência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre."
2/2024-Provimentos-Conjuntos
"Dispõe sobre diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário Acreano de primeira instância e seus serviços auxiliares para o funcionamento da Central de Regulação de Vagas – CRV do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo."
1/2024-Provimentos-Conjuntos
"Dispõe sobre o processamento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da Lei n.º 13.964/2019."
2/2024-Provimentos-COGER
"Dispõe sobre a tramitação de investigações criminais, inquéritos policiais ou procedimentos de investigação criminal pelo Ministério Público, no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre."
1/2024-Provimentos-COGER
"Dispõe sobre a regulamentação do ressarcimento de atos gratuitos praticados no âmbito das Unidades Interligadas do Estado do Acre, conforme disposição do art. 454, do Provimento CNJ nº 149/2023."
5/2023-Provimentos-Conjuntos
"Dispõe sobre o processamento das medidas protetivas de urgência deferidas com fundamento na Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha."
5/2023-Provimentos-COGER
"Atualiza os Emolumentos dos Serviços Notariais de Registro e as Custas Judiciais do Estado do Acre para o ano de 2024, de acordo com a variação percentual anual do INPC/IBGE."