“Dispõe sobre o processamento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da Lei n.º 13.964/2019.”
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE n. 7.479, de 19.2.2024, p. 165.
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“Dispõe sobre o processamento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da Lei n.º 13.964/2019.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC