“Altera o Provimento nº 16/2016, que dispõe sobre o Código de Normas dos Serviços Judiciais, visando alterar o recebimento de processos judiciais, novos ou com declínio de competência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE n. 7.501, de 21.3.2024, p. 207-208.
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“Altera o Provimento nº 16/2016, que dispõe sobre o Código de Normas dos Serviços Judiciais, visando alterar o recebimento de processos judiciais, novos ou com declínio de competência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC