“Dispõe sobre a tramitação de investigações criminais, inquéritos policiais ou procedimentos de investigação criminal pelo Ministério Público, no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE n. 7.475, de 8.2.2024, p. 136.
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“Dispõe sobre a tramitação de investigações criminais, inquéritos policiais ou procedimentos de investigação criminal pelo Ministério Público, no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC