“Autoriza os Magistrados de 1º grau a conhecer de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrados por Policiais Militares do Estado do Acre, nos crimes de menor potencial ofensivo.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE n. 7.504, de 26.3.2024, p. 170-171.
- Visulizar na íntegra:
“Autoriza os Magistrados de 1º grau a conhecer de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrados por Policiais Militares do Estado do Acre, nos crimes de menor potencial ofensivo.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC