“Altera o Provimento COGER nº 16/2016, que dispõe sobre o Código de Normas dos Serviços Judiciais, visando alterar o recebimento de inquéritos policiais no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE n. 7.502, de 22.3.2024, p. 160-161.
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“Altera o Provimento COGER nº 16/2016, que dispõe sobre o Código de Normas dos Serviços Judiciais, visando alterar o recebimento de inquéritos policiais no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC