9/2017-Recomendações-COGER

  • “Dispõe sobre a obrigatoriedade da celebração de casamento civil entre pesso­as de mesmo sexo.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.957, de 4.9.2017, fl. 146.
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade da celebração de casamento civil entre pesso­as de mesmo sexo.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC