7/2017-Recomendações-COGER

  • “Dispõe sobre a expedição de mandado de prisão nos casos de homologação de flagrante e conversão da prisão em preventiva.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.910, de 28.6.2017, fls. 67-68.
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“Dispõe sobre a expedição de mandado de prisão nos casos de homologação de flagrante e conversão da prisão em preventiva.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC