“Dispõe sobre Identificação Civil de Imigrantes.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 6.017, de 7.12.2017, fl. 127.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe sobre Identificação Civil de Imigrantes.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC