8/2017-Recomendações-COGER

  • “Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e contagem de prazo da intimação e resposta.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 5.942, de 14.8.2017, fls. 145-146.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 29/09/2020