“Dispõe sobre a designação de advogado dativo no âmbito do primeiro grau de jurisdição.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.960, de 11.9.2017, fl. 118.
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“Dispõe sobre a designação de advogado dativo no âmbito do primeiro grau de jurisdição.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC