12 de dezembro de 2002

09/2002-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre o recebimento de Ações pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco."

12 de dezembro de 2002

08/2002-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre o recebimento de Termos Circunstanciados pelo 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco."

8 de outubro de 2002

07/2002-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre a isenção de selos, bem como do pagamento de emolumentos e custas para habilitação para casamento, registro e primeira certidão, às pessoas reconhecidamente pobres."

10 de setembro de 2002

06/2002-Aditado-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre a isenção do pagamento de emolumentos para lavratura de nascimentos, óbitos, procurações, reconhecimentos de firma e autenticações de documentos na comarca (não instalada) de Santa Rosa do Purus." - Aditado

26 de agosto de 2002

06/2002-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre a isenção do pagamento de emolumentos para lavratura de nascimentos, óbitos e procurações na comarca (não instalada) de Santa Rosa do Purus."

9 de agosto de 2002

05/2002-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre cumprimento de cartas precatórias na Comarca de Cruzeiro do Sul."

1 de agosto de 2002

04/2002-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da inscrição REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL em todos os documentos expedidos pelas Serventias Extrajudiciais."

23 de abril de 2002

03/2002-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre depósito judicial e institui formulários."

22 de março de 2002

02/2002-Provimentos-COGER

"Dispõe sobre a suspensão temporária da distribuição de processos às 1ª e 2ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas Criminais, em virtude da instalação das 3ª e 4ª Varas Cíveis e 3ª e 4ª Varas Criminais da Comarca de Rio Branco." - REVOGADO

25 de janeiro de 2002

01/2002-Provimentos-COGER

“Conceder autorização para as 3ª e 4ª Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Branco, lavrarem procurações e substabelecimentos”.