07/2002-Provimentos-COGER “Dispõe sobre a isenção de selos, bem como do pagamento de emolumentos e custas para habilitação para casamento, registro e primeira certidão, às pessoas reconhecidamente pobres.” Origem: COGER Publicação: DJE nº 2.356, de 9.10.2002, fls. 30-31 Visulizar na íntegra: