“Dispõe sobre a isenção de selos, bem como do pagamento de emolumentos e custas para habilitação para casamento, registro e primeira certidão, às pessoas reconhecidamente pobres.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 2.356, de 9.10.2002, fls. 30-31
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“Dispõe sobre a isenção de selos, bem como do pagamento de emolumentos e custas para habilitação para casamento, registro e primeira certidão, às pessoas reconhecidamente pobres.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC