07/2002-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre a isenção de selos, bem como do pagamento de emolumentos e custas para habilitação para casamento, registro e primeira certidão, às pessoas reconhecidamente pobres.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 2.356, de 9.10.2002, fls. 30-31
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 01/10/2020