"Autoriza o oficial registrador titular da Serventia de Registro Civil das Pessoas naturais de Vila Campinas a proceder os atos referidos no Capítulo I, Seção I, itens IV, V, VII, IX, X e XIV; Seção V, itens 43 a 52. Seção VI, itens 53 a 65.1; Seção VII, item 66, do Provimento nº 10, de 30.9.96, da Corregedoria Geral da Justiça."
"Disciplina o recebimento e remessa de processos e demais feitos judiciais ao Ministério Público."
"Adoção do Boletim de atividades judicantes para os Juízes Substitutos e Titulares."
"Competência do magistrado para verificar se nos autos de natureza cível, o valor atribuído à causa corresponde ao efeito patrimonial desejado."
"Dispõe sobre a permanência de servidor de 1ª instância que haja cometido falta administrativa no local de sua lotação, cuja apuração deva ser feita pela Corregedoria Geral da Justiça."
"Dispõe que o registro de carga de autos ao Juiz e ao MP e de mandados à CEMAN, deve ser realizado em livro de folhas soltas emitidas pelo SAJ."
"Delega poderes à Juíza da Vara de Registros Públicos de Rio Branco e aos Juízes das Comarcas de Senador Guiomard, Sena Madureira e Cruzeiro do Sul, para efetivarem correição extraordinária nos registros de imóveis das referidas comarcas."
"Regulamenta a execução das medidas sócio-educativas delegadas ao Juizado da Infância e da Juventude desta capital."
"Regulamentação do recolhimento de custas e execução dos serviços de diligência e notificação extrajudicial por oficiais de justiça."
"Central de Guias. Funcionamento em caráter precário. Desvinculação da Corregedoria."
