“Dispõe sobre o recebimento de Termos Circunstanciados pelo 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.”
- Origem: COGER
- Publicação: -DJE nº 2.401, de 13.12.2003, fl. 7.
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“Dispõe sobre o recebimento de Termos Circunstanciados pelo 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.”