08/2002-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre o recebimento de Termos Circunstanciados pelo 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: -DJE nº 2.401, de 13.12.2003, fl. 7.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 01/10/2020