“Dispõe sobre o recebimento de Termos Circunstanciados pelo 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.”
- Origem: COGER
- Publicação: -DJE nº 2.401, de 13.12.2003, fl. 7.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe sobre o recebimento de Termos Circunstanciados pelo 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC