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21/2021-Emendas Regimentais

"Altera o Art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Acre."

18/2020-Emendas Regimentais

"Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado Acre, para dispor sobre a autonomia orçamentária da Escola do Poder Judiciário."

17/2020-Emendas Regimentais

"Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para modificar a data da eleição da nova diretoria."

16/2020-Emendas Regimentais

"Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para modificar a data da eleição da nova diretoria."

15/2020-Emendas Regimentais

"Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para dispor sobre as sessões presenciais mediante videoconferência, adequar os procedimentos das sessões virtuais e dar outras providências."

14/2019-Emendas Regimentais

"Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para dispor sobre o funcionamento das câmaras cíveis reunidas, a realização e ordem dos trabalhos nas sessões presenciais, semipresenciais e virtuais, distribuição de processos, lavratura de acórdãos e assinatura de atos normativos aprovados pelos órgãos colegiados."