"Altera os arts. 191 e 340 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para disciplinar a obrigatoriedade de supervisão do TJAC sobre investigações de autoridades com foro de prerrogativa de função, além de estabelecer o prazo para o agravo interno criminal."
"Altera o Art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Acre."
"Altera o art. 35-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre." - REVOGADA
"Altera o Art. 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre." - REVOGADA
"Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado Acre, para dispor sobre a autonomia orçamentária da Escola do Poder Judiciário." - REVOGADA
"Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para modificar a data da eleição da nova diretoria." - REVOGADA
"Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para modificar a data da eleição da nova diretoria." - REVOGADA
"Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para dispor sobre as sessões presenciais mediante videoconferência, adequar os procedimentos das sessões virtuais e dar outras providências." - REVOGADA
"Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para dispor sobre o funcionamento das câmaras cíveis reunidas, a realização e ordem dos trabalhos nas sessões presenciais, semipresenciais e virtuais, distribuição de processos, lavratura de acórdãos e assinatura de atos normativos aprovados pelos órgãos colegiados." - REVOGADA
"Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre." - REVOGADA
