1 de fevereiro de 2000

3/2000-Emendas Regimentais

"Acrescenta parágrafo único ao artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre." - REVOGADA

16 de dezembro de 1999

01/1999-Emendas Regimentais

"O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no uso de suas atribuições, RESOLVE aprovar as seguintes alterações no Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais."

16 de março de 1999

2/1999-Emendas Regimentais

"Dá nova redação ao artigo 60 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre." - REVOGADA

17 de setembro de 1996

1/1996-Emendas Regimentais

"Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre." - REVOGADA

9 de julho de 1996

1/1996-Emendas Regimentais

"Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre." - REVOGADA