“Acrescenta dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para dispor sobre quórum necessário para concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade.”
- Origem: TJA
- Publicação: DJE n. 7.445, de 21.12.2023, p. 91.
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“Acrescenta dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para dispor sobre quórum necessário para concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC