21/2021-Emendas Regimentais

  • “Altera o Art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Acre.

  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJE nº 6.821, de 30.4.2021, p. 85-86.
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“Altera o Art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Acre.

Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC