3 de março de 2011

Câmara Cível nega apelações de seguradora para reduzir indenização do DPVAT

Em decisões monocráticas proferidas na Câmara Cível de Rio Branco, a Desembargadora Eva Evangelista negou os recursos interpostos pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., que visavam à redução do valor da indenização do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. Em dois casos julgados neste mês de fevereiro, a empresa manifestou inconformidade com as sentenças fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

As ações de cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículo Automotor de Via Terrestre (DPVAT) haviam sido ajuizadas por Valdeci da Silva Souza e por Jean Vieira ...

2 de março de 2011

Justiça nega liminar para suspender cassação de prefeito de Acrelândia

A Juíza de Direito Substituta Larissa Pinho indeferiu o Mandado de Segurança nº 0001181-68.2010.8.01.0006, com pedido de liminar, impetrado pelo ex-prefeito de Acrelândia Carlos César Nunes de Araújo - que requereu suspensão dos efeitos da Sessão da Câmara Municipal (que culminou com sua cassação), bem como o impedimento imediato da posse do vice-prefeito Cloves Moretti.

 

Segundo a magistrada, a decisão baseou-se no princípio da razoabilidade, no bom ...

2 de março de 2011

Justiça Acreana institui normas para a participação de crianças e adolescentes no Carnaval 2011

Com o objetivo de disciplinar o acesso e a permanência de menores nos locais de promoção dançantes e bailes carnavalescos, bem como coibir a venda ilegal de bebidas alcoólicas, a Justiça Acreana determinou as normas que estarão em vigor durante o período do Carnaval 2011.

As regras foram instituídas pelo Juiz de Direito Romário Divino Faria, titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco - por meio da Portaria nº 003, de 25 de fevereiro de 2011, publicada nesta terça-feira (1º) no Diário da Justiça Eletrônico nº ...

28 de fevereiro de 2011

TJAC define o funcionamento do Juizado Itinerante para o Carnaval 2011

O Tribunal de Justiça do Acre publicou nesta segunda-feira (28), no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.384 (fl. 5), a Portaria nº 10, de 24 de fevereiro de 2011, que define o funcionamento do Juizado Itinerante de Carnaval.

A medida leva em consideração a responsabilidade do Judiciário no que concerne à segurança dos cidadãos durante o período carnavalesco, atuando conjuntamente com instituições como a Secretaria de Segurança Pública do Estado, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública e a Polícia Militar.

A portaria, assinada pelo Corregedor-Geral da Justiça, ...

28 de fevereiro de 2011

TJAC prestigia posse dos novos dirigentes da Corte Eleitoral do Acre

Em sessão solene realizada na última sexta-feira (25), tomaram posse os novos dirigentes do Tribunal Regional Eleitoral para o biênio 2011-2013: o Desembargador Pedro Ranzi como Presidente, a Desembargadora Izaura Maia como Vice-Presidente, e a Juíza de Direito Denise Bonfim como Corregedora Eleitoral.

A solenidade foi prestigiada por inúmeras autoridades civis e militares do Estado, como o Governador Tião Viana, o Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Desembargador Adair Longuini, e o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Deputado Elson Santiago. Os Desembargadores Eva Evangelista e ...

28 de fevereiro de 2011

Escala do Plantão Judiciário de Segundo Grau para o mês de março/2011

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Portaria nº 851/2011 (DJE nº 4.381, de 23.02.2011, fl. 3), divulga a escala do Plantão Judiciário de Segundo Grau para o mês de março, conforme os termos da Resolução nº 132, de 28 de outubro de 2009, que dá nova redação ao art. 4º da Resolução nº 131, de 29 de setembro de 2009.

Com início às 18 horas, caso haja expediente normal, ou às 8 horas, caso seja feriado, o Plantão Judiciário de Segundo Grau se encerra no ...

28 de fevereiro de 2011

2ª Vara do Tribunal do Júri de Rio Branco cadastra advogados para atuar na unidade

O Juiz de Direito Substituto Gustavo Sirena, que atualmente responde pela 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, editou nesta sexta-feira (25) a Portaria nº 01/2001 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.383, fl. 68), por meio da qual abre cadastro de advogados que tenham interesse em atuar em feitos da Vara.

A medida do magistrado leva em consideração a ausência de defensor público na unidade, a falta de resposta aos ofícios enviados ao Defensor Público-Geral e a carência de uma solução para o problema, e ...

25 de fevereiro de 2011

‘Decisão judicial é ordem, e não recomendação’, afirma a Desembargadora Miracele Lopes

Em decisão de natureza liminar da Câmara Cível de Rio Branco, a Desembargadora Miracele Lopes levantou questões sobre a função e o poder jurisdicional. Na oportunidade, a Magistrada enfatizou que a decisão judicial é uma ordem, e não uma recomendação, portanto tem a obrigação de ser cumprida.

A discussão foi originada com o Agravo de Instrumento nº 0000319 - 81.2011.8.01.0000, interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, que se declarou inconformado com determinação judicial proferida em primeiro grau. A instituição financeira deveria excluir dos cadastros de restrição de crédito ...

24 de fevereiro de 2011

‘Caso Clerisnar’: Tribunal do Júri indefere pedido de prescrição do crime e confirma data para julgamento dos réus

O Juiz Leandro Gross, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, indeferiu nesta quinta-feira (24) o pedido de extinção da punibilidade formulado pela defesa do ex-deputado e coronel aposentado da Polícia Militar Hildebrando Pascoal Nogueira Neto, acusado de envolvimento no crime de sequestro e cárcere privado praticado contra Clerisnar dos Santos (processo nº 0011946-21.2007.8.01.0001), fato ocorrido em 1996.

A vítima era mulher de José Hugo, acusado do assassinato de Itamar Pascoal, irmão de Hildebrando Pascoal. A extinção da punibilidade pela prescrição antecipada foi requerida pelo Advogado Armysson ...

24 de fevereiro de 2011

TJAC convoca candidatos aprovados em processo seletivo para estagiários

O Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Desembargador Adair Longuini, por meio do Edital nº 08/2011, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (25), torna pública a convocação de 22 acadêmicos aprovados no último processo seletivo para contratação de estagiários realizado pelo TJAC.

A convocação segue a ordem de classificação publicada no Edital nº 16/2010, e está de acordo com as necessidades apresentadas pelas unidades administrativas e judiciárias, na forma predisposta no item 1.2, do Edital nº 06/2010.

Os convocados devem comparecer ...