17/2001-Provimentos-COGER

  • “Competência do magistrado para verificar se nos autos de natureza cível, o valor atribuído à causa corresponde ao efeito patrimonial desejado.”

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“Competência do magistrado para verificar se nos autos de natureza cível, o valor atribuído à causa corresponde ao efeito patrimonial desejado.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC