19/2001-Provimentos-COGER

  • “Disciplina o recebimento e remessa de processos e demais feitos judiciais ao Ministério Público.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 2.139, de 19.11.2001, fl. 15.
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“Disciplina o recebimento e remessa de processos e demais feitos judiciais ao Ministério Público.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC