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1.805/2006-Leis Estaduais

“Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”

1.602/2004

“Dispõe sobre a alienação de bens móveis pela modalidade leilão.” - REVOGADA

1.422/2001

“Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.”                

1.271/1998-Lei-Estadual

"Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário, e dá outras providências."

1.168/1995

“Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, e dá outras providências.” - REVOGADA