2.129/2009-Leis Estaduais
"Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001."
Arquivos
1.805/2006-Leis Estaduais
“Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”
1.602/2004
“Dispõe sobre a alienação de bens móveis pela modalidade leilão.” - REVOGADA
1.422/2001
“Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.”
1.271/1998-Lei-Estadual
"Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário, e dá outras providências."
1.168/1995
“Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, e dá outras providências.” - REVOGADA