4.178/2023-Lei-Estadual
"Altera dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências."
Arquivos
4.134/2023-Lei-Estadual
"Dispõe sobre a revisão do subsídio da magistratura do Poder Judiciário do Estado."
4.018/2022
"Altera a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências."
3.684/2021
"Dispõe sobre a remuneração da função de juiz de paz no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências." - REVOGADA
3.615/2020
"Cria o Fundo Especial Registral de Realização Fundiária de Interesse Social - FERRFIS e dá outras providências."
3.593/2019
"Altera dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”
3.517/2019
"Altera dispositivos da Lei nº 1.422, de 18.12.2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça, institui a Taxa de Diligência Externa e dá outras providências."
3.487/2019
"Altera a Lei n° 1.422, de 18.12.2001, que Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências."
3.120/2016
“Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências”.
3.098/2015
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.”