1.168/1995

  • “Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, e dá outras providências.” – REVOGADA

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 6.664, de 27.11.1995, fls. 1-6.
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“Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, e dá outras providências.” – REVOGADA

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC