“Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.”
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE nº 8.184 de 20.12.2001.
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“Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC