1.805/2006-Leis Estaduais

  • “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 9.456, de 29.12.2006, fls. 1-4.
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“Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC