“Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE nº 9.456, de 29.12.2006, fls. 1-4.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC